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Startups e Licitações? Vem entender como esses temas estão ligados pelo Marco Legal das Startups.


A chegada do Marco Legal das Startups traz consigo um novo regime de licitação que viabiliza a compra de soluções tecnológicas pelo Poder Público. Essa novidade permitirá que a administração pública contrate Startups para o teste de projetos inovadores e procedimentos mais céleres, maximizando a prestação dos serviços para a população, uma vez que as antigas demandas da sociedade serão resolvidas de maneira ágil e inteligente pelas empresas.


Até então, a legislação exigia que houvesse risco tecnológico[1] envolvido para uso de compras públicas para inovação, o que restringia a possibilidade de entes públicos englobarem soluções inovadoras. Foi buscando resolver essa questão que surgem as novas diretrizes advindas do Marco Legal das Startups. Por meio dessa lei, a administração pública poderá contratar novas soluções de maneira menos burocrática.


O procedimento para participação atenderá alguns critérios e será celebrado por meio do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) que terá vigência máxima de 12 meses, podendo ser prorrogável para o mesmo período, sendo o seu valor máximo o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Outra novidade é em relação a forma de pagamento, agora há a possibilidade de antecipar a remuneração contratada, o que em regra é vedado nos demais regimes de contratação previstos em lei. A imagem abaixo demonstra de maneira simplificada todo procedimento de licitação:






Fonte: Lage & Oliveira


Somente em 2020, segundo dados do Portal da Transparência, foram realizadas mais de 130 mil licitações com contratação. Agora, com este novo Marco Legal, espera-se que muitas das novas licitações sejam de base tecnológica, que possuem a tendência de desenvolvimento e melhoria nos procedimentos dos serviços públicos.

[1] Eram necessários dois requisitos comprovados para a contratação direta de soluções tecnológicas inovadoras: (i) que a entidade pública ou privada contratada possuísse experiência na realização de atividades de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e, (ii) que a solução para o problema técnico específico envolvesse risco tecnológico. O risco tecnológico reconhece a possibilidade de erro ou de resultados inferiores ao desejado (é como se fosse uma previsão de insucesso no desenvolvimento de uma solução). Essa necessidade de comprovação que era exigida burocratizava o procedimento. Com o Marco Legal, a comprovação do segundo requisito (risco tecnológico) não será mais exigida.

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