Segundo dados, o MEI é o tipo de empresa mais escolhido pelo brasileiro e tem novidade sobre o tema!

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar o trabalho de profissionais autônomos e pequenos empreendedores, esse tipo societário tem como objetivo facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Trata-se de um tipo de empresa simples e que se ajusta às necessidades de quem atua de forma autônoma, pois ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com dados da Receita Federal, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas em 2020, mais de 2,6 milhões são MEI. Esse número representa um aumento de 8,4% em comparação a 2019. Atualmente, o Brasil já tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos e um dos motivos que justificam essa procura é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta. Outra razão é que o recolhimento dos impostos é facilitado, realizado em uma única guia, denominada DAS MEI.

Vale comentar que como requisito necessário para integrar esse tipo societário, é preciso que sua atividade econômica esteja listada na tabela de atividades permitidas no MEI, considerar quantos funcionários pretende ter, o limite de faturamento anual, entre diversos outros pontos. Em relação ao limite de faturamento anual, atualmente, está limitado ao montante de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano, sendo assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional.

É importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial. Recentemente, foi aprovado no Senado o projeto de lei n.º 108/2021, que visa aumentar o faturamento anual do MEI para 130 mil por ano e para aumentar de 1 para até 2 o número de funcionários que o empreendedor pode contratar. Se aprovado na Câmara de Deputados, esse projeto de lei valerá para 1 de janeiro de 2022.

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