Regulamentação de Criptomoedas no Brasil


No Brasil, as criptomoedas não são regulamentadas pela lei, o que não quer dizer que o uso destas seja proibido. Existem projetos de lei que visam regulamentar as criptomoedas, sendo uns mais liberais, e outros mais conservadores, mas nenhum convertido em lei até o momento.


A primeira tentativa foi o PL 2.303/2015 que dispunha sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central, que foi substituído pelo PL 2060/2019 que objetiva dispor sobre o regime jurídico de Criptoativos.


Já o PL 3825/2019 visa a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos, diretrizes, sistema de licenciamento de Exchanges, supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM, medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas.


O PL 4207/20, por sua vez, estabelece normas para a emissão de moedas e outros ativos virtuais, estabelece condições e obrigações para as pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas a esses ativos, atribui competências fiscalizatórias e regulatórias a órgãos governamentais, com a finalidade de auxiliar as instituições financeiras a executar políticas de avaliação de risco de crédito e de prevenção à lavagem de dinheiro.


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