• Bruna Maronesi

RAIO X: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O que é: Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Art. 1º)


Vigência:

Pela lei: em 20/08/2020 (Art. 65)

Pela Medida Provisória nº 959/2020: em 03/05/2021

Pelo Projeto de Lei 1.179/2020: em 01/01/2021 e penalidades em 01/08/2021.


Aplicação: A proteção é conferida às pessoas naturais; o dever de proteger é de todos (pessoas físicas ou jurídicas) que tratam os dados das pessoas naturais para fins econômicos. (Art. 3º)


O que é protegido: os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis das pessoas naturais.

· Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, endereço, identidade, renda, ...). (Art. 5º)

· Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (Art. 5º)


Direitos do titular:

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. Revogação do consentimento. (Art. 18)


Princípios da lei:

1. Finalidade;

2. Adequação;

3. Necessidade;

4. Livre acesso;

5. Qualidade dos dados;

6. Transparência;

7. Segurança;

8. Prevenção;

9. Não discriminação;

10. Reponsabilidade e prestação de contas. (Art. 6)

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