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Quando uma empresa é considerada microempresa? E quais as características desse tipo de empresa?

O texto dessa semana vai responder essas perguntas, apresentará os principais detalhes da ME e quais são tipo societários que podem ser enquadrados nessa modalidade empresarial.


A ME é a sigla para Microempresa e se trata do tipo de porte de empresa, neste caso, de pequena dimensão. Deve ser obedecido o limite mínimo de 9 e máximo de 19 funcionários, dependendo do segmento da empresa. No total são quatro as categorias societárias para a ME, podendo elas serem empresas individuais, onde há somente um único dono, ou uma sociedade, com dois ou mais sócios. São elas: Sociedade Simples, EIRELI/SLU, Sociedade Empresária e Empresário Individual.


A receita bruta deverá ser igual ou inferior a R$ 360 mil anualmente, isso significa que existe uma média de R$30 mil por mês que é permitida para que sua empresa ainda se enquadre como uma microempresa. Saber o rendimento bruto anual é importante justamente para decidir entre os regimes tributários disponíveis e qual deles melhor se aplicará à ME, podendo ser o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido.


Outra característica muito importante das microempresas e que acaba sendo uma grande vantagem, é fato delas se enquadrarem na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pois graças a essa legislação que foi instituída em 2006 com o objetivo de regulamentar as atividades, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) são protegidas e até mesmo favorecidas de modo a usufruir vantagens relevantes, como pagar menos impostos.


Para abrir uma Microempresa, é preciso elaborar um contrato social e formalizar a situação perante a junta comercial do seu estado. Se a atividade exercida em seu ofício estiver impeditiva nas hipóteses do MEI, abrir uma ME é a saída para quem quer se formalizar. No nosso texto anterior apresentamos as limitações, requisitos e novidades legislativas que integram o MEI, continue conferindo para se manter atualizado.


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