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Novidade legislativa inova os aspectos da Lei Anticorrupção. Vem entender!

Entrou em vigor no dia 18 de julho de 2020 o decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013 popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. O principal objetivo desse decreto foi dispor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.


O novo decreto substitui o antigo decreto 8.420/2015, inovando em diversos aspectos na responsabilização das empresas pela prática de atos de corrupção, como por exemplo, alterações positivas que aproximou ainda mais o programa de integridade, também conhecido como Compliance, do sistema de gestão da conformidade trazidos pela normalização internacional.


O artigo 56, I, do novo decreto deixou bastante claro o tripé que qualquer programa de Compliance deve promover que se trata da fase de prevenção para evitar atos ilícitos, a fase de detecção para encontrar as irregularidades em curso e a fase de sanar e remediar situações de desvios ocorridos. Fato que a antiga redação do artigo 41 do decreto nº 8.420/2015 não deixava evidente essas três fases.


Programas de integridade institucional e prevenção de atos ilícitos são algumas das vertentes que a advocacia extrajudicial contempla em seu escopo. Para tanto, é válido lembrar que a orientação de um advogado especialista que compreenda as diretrizes de legais é de extrema importância para que sua empresa caminhe em conformidade com a legislação vigente.

Imagem: www.concur.com.br/news-center

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