• Bruna Maronesi

Lei da Pandemia - Lei 14.010/2020



Você já se informou sobre os termos dessa nova lei?


Bom, a lei da pandemia instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), visando regular as relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus.


Nas palavras de Glagliano e Oliveira, a lei visa “suspender normas que se mostrem incompatíveis com o período excepcional de turbulência social, econômica e pessoal causada pela pandemia da Covid-19”.


Ou seja, são regras excepcionais criadas para acomodar as situações atualmente vividas resultantes da pandemia.


Listo aqui um breve resumo da legislação, citando as normas de direito privado atingidas pela Lei da Pandemia e seus efeitos:


· Da prescrição e decadência: paralisação dos prazos de prescrição e decadência;

· Das pessoas jurídicas de direito privado: assembleias gerais poderão ser realizadas por meios eletrônicos;

· Das relações de consumo: suspensão do direito de arrependimento para entregas a domicilio de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos;

· Da usucapião : suspensão dos prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária;

· Dos condomínios edilícios: assembleias condominiais poderão ser realizadas por meios virtuais;

· Do direito de família e sucessões: prisão por dívida alimentícia somente poderá ser cumprida em regime domiciliar.


Os efeitos da lei terão aplicação para aqueles eventos ocorridos entre 20/03/2020 e 30/10/2020, podendo este prazo ser prorrogado.




32 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

O que é: Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direi