Já ouviu falar sobre a Cláusula de Não Concorrência?

O texto de hoje te explicará como ela pode ser aplicada na prática.

A cláusula de não concorrência é um instrumento utilizado em diversas áreas do Direito. No âmbito do direito do trabalho, se trata da obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador, tratando-se, portanto, de uma obrigação de natureza moral e de lealdade.

Essa previsão no contrato de trabalho inserta no âmbito da esfera dos interesses privados do empregador e do empregado, deve ser considerada válida, levando-se em consideração a boa-fé e a razoabilidade contratual. A previsão de não concorrência impõe obrigações recíprocas para as partes e deve ser regulamentada a fim de que possa gerar efeitos tanto para o empregador quanto para o empregado no caso de descumprimento.

No âmbito empresarial, um dos objetivos de sua utilização, especialmente nos contratos sociais, é assegurar que o sócio participante da administração de uma sociedade não se torne, eventualmente, sócio ou atue em empresa concorrente, por questões de segurança, de proteção do know-how e de segredo do negócio.

Para que seja válida, a cláusula deve, no mínimo, indicar qual é o alcance, ou seja, a territorialidade, e prazos razoáveis para a restrição. É indicado estabelecer uma multa para a hipótese de descumprimento da cláusula, que vai servir como um incentivo para o cumprimento da cláusula.

Uma cláusula que estipule a não concorrência por prazo indeterminado, em todos os países do mundo, por exemplo, poderá ser considerada abusiva e consequentemente invalidada no judiciário. Estipulação de mercado muito geral que impeça o exercício da profissão também poderá prejudicar a validade da cláusula.

É extremamente importante a busca por um profissional especializado para a elaboração dos documentos societários, devendo se ter muito cuidado para não tornar a cláusula abusiva.

Imagem: https://consultoriaapollo.com/clausulas-contratuais-abusivas-identifique-e-saiba-como-evitar/