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Hoje explicaremos como a cláusula compromissória pode fazer a diferença em contratos patrimoniais

A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos sobre direitos patrimoniais e disponíveis. No Brasil, em decorrência da implementação da Lei nº 9.307/1996, a arbitragem passou a ser uma alternativa independente da jurisdição estatal, tendo em vista que o judiciário tem se tornado um meio cada vez mais demorado para garantir a resolução de conflitos.


Como forma de instrumentalizar o procedimento alternativo, é possível fazer valer a cláusula compromissória nos contratos, sendo que primeiro requisito desta cláusula é que ela deve ser escrita, de modo que possa ser inclusa no próprio contrato, seja ele físico ou eletrônico, ou em documento apartado, como um aditivo contratual.


Todos os contratos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis podem ter em seu escopo a cláusula compromissória e até mesmo a Administração Pública poderá se valer dessa cláusula em seus contratos, caso seja de seu interesse e verse, também, sobre direitos patrimoniais disponíveis.


Desta forma, contratos de compra e venda, de permuta, de prestação de serviços, são exemplos de contratos que podem ser celebrados com a cláusula compromissória.


Para que não haja maiores desavenças no futuro, as partes também podem incluir na cláusula compromissória informações específicas sobre como será o procedimento de arbitragem em caso de conflito. Por fim, para trazer mais segurança às partes, a cláusula compromissória também poderá incluir a legislação que será aplicada ao caso concreto.


Cumprindo esses requisitos, as partes estarão aptas a dar início ao procedimento arbitral, caso haja um conflito posterior. Importante destacar que, mesmo diante de uma cláusula que não cumpriu os requisitos básicos da arbitragem prevalecerá a vontade inicial das partes para sua realização, de modo que a cláusula incompleta não exime as partes de submeter o litígio ao procedimento arbitral.

Imagem: https://bayanemrooz.com/contract-termination-concept-businessman-hands


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