• Bruna Maronesi

Contratos assinados eletronicamente têm validade jurídica nos Estados Unidos?


Continuando o assunto do post anterior, a mesma pergunta se aplica aos contratos cuja lei regente é aquela de uma jurisdição estadunidense. Em outras palavras, contratos com assinatura escaneada têm validade jurídica perante a lei norte-americana?


Aqui, diferentemente da regra brasileira, a resposta é sim. Em 2000, o governo federal dos EUA promulgou o E-Sign Act (Electronic Signatures In Global And National Commerce Act), legislação válida para todos os estados que determina que assinaturas eletrônicas são aceitas legalmente, desde que exista consentimento prévio de todas as partes envolvidas para conduzir o negócio de maneira eletrônica.


De acordo com essa lei, assinatura eletrônica é definida como “um som, símbolo ou processo eletrônico, anexado ou logicamente associado a um documento eletrônico e executado ou adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o documento”. Ou seja, a lei norte-americana não exige a assinatura digital (aquela que necessita um certificado digital) para ter validade jurídica.


Porém, é importante ressaltar que exceções se aplicam, como é o caso daqueles documentos/contratos que exigem ato solene e forma prescrita em lei. Um exemplo de exceção são os testamentos, que não podem ser executados em formato eletrônico.

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