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Agora você empreendedor também terá seu Código de Defesa. Entenda como funcionará!

A novidade legislativa que apresentaremos essa semana se trata do Código de Defesa do Empreendedor, trata-se do Projeto de Lei 4783/20 aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que tramita em caráter conclusivo perante a Câmara dos Deputados.


O texto prevê um conjunto de regras que visam desburocratizar o dia a dia dos empreendedores brasileiro e reduzir a interferência do Estado na economia. Entre outros pontos, ficou estabelecida a chamada “intervenção subsidiária e excepcional do Estado” sobre o exercício de atividades econômicas, atuando como agente normativo e regulador.


Em resumo, a intervenção do Estado ocorrerá em situações excepcionais, de modo que a regra geral será a autonomia e liberalidade do empreendedor no seu negócio. É claro que os mecanismos de autonomia e liberdade não devem ultrapassar os limites previstos em lei, no entanto, percebe-se que as medidas adotadas pelo Código do Empreendedor contribuem para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.


Entre outros pontos, o projeto aprovado inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora que, caso seja identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal.


A proposta também obriga o Estado a desenvolver sistema digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.


O Projeto de Lei caminhará para a análise final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Acompanhe os textos semanais do blog e fique por dentro das novidades desse Projeto de Lei e de outros temas sobre empreendedorismo que podem auxiliar seu negócio.

Imagem: https://troposlab.com/afinal-o-que-e-empreendedorismo/


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