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A internet não é terra sem lei! Entenda como se proteger e como proteger seu negócio.

O Direito Digital é o ramo do Direito voltado aos casos que relacionam a internet, proporcionando maior segurança e viabilidade para aplicar os direitos e deveres daqueles que se comunicam por meio dessa comunidade. Conforme a tecnologia avança, surgem novos questionamentos éticos que precisam ser resolvidos nas esferas legislativa e judiciária.


No Brasil, não existem tribunais ou comarcas especializadas nessa temática para julgar delitos e outras questões que acontecem no ambiente virtual, por exemplo. Na Polícia Civil, por outro lado, existem núcleos especializados no combate ao cibercrime espalhados pelo país.


Ocorre que, as instituições jurídicas brasileiras e do resto do mundo vão se adaptando conforme novos dilemas legais vão surgindo com o avanço da tecnologia. Alguns desses dilemas acabam sendo resolvidos com a elaboração de novas normas. Mas outros são levados a tribunais superiores, que julgam a questão usando um arcabouço legal já estabelecido.


O Marco Civil da Internet foi instituído pela Lei nº 12.965/2014 e diz respeito principalmente à neutralidade de rede e ao tratamento dos dados pessoais dos usuários. O princípio da neutralidade significa que não pode haver diferença no tipo de uso da rede.


Quanto à privacidade, a lei prevê a inviolabilidade e sigilo das comunicações online, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização do conteúdo. Ter acesso aos conteúdos de e-mails de terceiros, por exemplo, só é permitido por meio de ordens judiciais, para fins de investigações criminais.


Se você e o seu negócio estão diretamente conectados com o ambiente virtual, não deixe de consultar um advogado especialista no Direito Digital para orientá-lo sobre quais os meios mais seguros de garantir seu direito nas plataformas virtuais.

Fonte de Imagem: https://pt.phhsnews.com/how-does-internet-work5797


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